Tags

A PROIBIÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE SEXAGÉSIMO

07/07/2020

     A união estável é reconhecida pela legislação pátria como entidade familiar, porém é vista no plano inferir ao casamento, tanto é assim que é possível a conversão desta naquele.

     Ocorre que tal instituto tem sido utilizado na tentativa de burlar a própria legislação, como no caso da união estável de pessoa com mais de sessenta anos de idade que declara em escritura pública a escolha do regime da comunhão universal de bens, quando a lei proíbe a adoção de tal regime no casamento.

     A restrição está prevista no artigo 1.641, II do Código Civil, que refere ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de sessenta anos, como uma forma de proteger o idoso dos casamentos realizados por interesse estritamente econômico:

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

[...] II – da pessoa maior de sessenta anos [...]

     Nesse viés, se no casamento que é um ato formal e jurídico de constituição de família, há a limitação na imposição do regime da separação de bens para o indivíduo sexagésimo que pretende casar, é razoável que tal regramento também deva ser estendido a união estável, com o intuito de conferir-lhe a mesma proteção.

Não raras vezes deparamo-nos com casos que envolvem tal questão, basta analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde vê-se que os conviventes declaram em contato escrito a escolha do regime da comunhão universal de bens. (Agravo de Instrumento Nº 70074216581, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2017) (Grifou-se).

     De igual modo, quando do julgamento do REsp 646.259 o ministro Salomão, que compõe a 4ª turma do STJ, mencionou que "se ao casamento de sexagenário é imposto o regime de separação obrigatória de bens, também o deve ser às uniões estáveis que reúnam as mesmas características, sob pena de inversão da hierarquia constitucionalmente sufragada".

     A união estável é constituída mediante a união pública e continuada com o objetivo de constituir família, e por isso, além da vedação legal invocada no artigo de lei supramencionado, deve prevalecer o entendimento de que o regime de bens é o da comunhão parcial, evitando que os idosos venham a ser prejudicados intencionalmente nos seus bens particulares anteriores a união.

Art. 1.725 do CC: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

     Em que pese na união estável o legislador não estabeleceu vedação quanto a escolha do regime de bens, entende-se que a permissão, mediante contrato escrito, da aplicação de outro regime que não da comunhão parcial de bens (exceção), deve ser interpretada sob a ótica dos bens que forem adquiridos na constância da união, podendo os conviventes ajustarem a incomunicabilidade dos bens.

     

 

Dessa forma, se no casamento civil, há um rigoroso cuidado com a questão patrimonial, não se pode admitir que, na união estável, que é uma relação informal, possa haver livre escolha e alteração de um regime de bens, sobretudo por um regime de comunhão universal, o qual é incompatível com essa relação informal.

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Postagens Recentes

March 17, 2020

October 15, 2019

Please reload

Porto Alegre - Garibaldi - Encantado - Ilópolis

(51) 3751-3928 - 37511862 - 51 981418368