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Atualizações - COVID-19

23/03/2020

 

 

 

Neste domingo, 22, foi editada pelo Governo a Medida Provisória n. 927, que estabelece alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Férias

 

Dentre as possibilidades durante o estado de calamidade pública, que focam na manutenção dos contratos de trabalho, além da antecipação de férias individuais ou concessão de férias coletivas, será possível ao empregador antecipar feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, mediante notificação prévia aos trabalhadores.

 

• Pagamento das Férias

O pagamento das férias deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao do início das férias e o pagamento do adicional de ⅓ pode ser feito após a concessão das férias e até a data de pagamento do décimo terceiro salário de 2020.

 

• Conversão de férias em dinheiro

O pedido do empregado para converter ⅓ das férias em dinheiro (abono pecuniário) dependerá da concordância do empregador.

 

• Férias Coletivas

Não é obrigatório avisar o governo e o prazo de aviso aos empregados foi reduzido para 48 horas.

Banco de horas

 

Foi criado um regime especial de compensação de jornada para o caso de interrupção das atividades da empresa, situação que permite o lançamento de todas as horas não trabalhadas neste período no banco de horas, mesmo que fique negativo.

 

As horas lançadas no banco neste período poderão ser compensadas com trabalho em sobrejornada (horas extras) no período de 18 meses após o término do estado de calamidade pública, com o limite máximo de 2 horas extras por dia.

 

Teletrabalho (Home Office)
 

A MP também estipula a hipótese de alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, podendo solicitar o retorno para a empresa mediante aviso prévio de 48 horas.

 

Saúde e segurança do trabalho

 

Está suspensa a obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais - exceto o demissional, mas pode ser aproveitado como demissional o exame periódico feito há menos de 180 dias.

 

Os casos de contaminação por Covid-19 não serão considerados ocupacionais, exceto se for comprovado nexo causal entre o fato de ter sido acometido pela doença e as atividades desenvolvidas no trabalho.

FGTS

 

• Mensal
Os recolhimentos de março, abril e maio de 2020 poderão ser feitos em 6 parcelas, sem juros ou correção, a partir de 07/07/2020.

 

• Rescisório

O depósito rescisório deverá computar os valores dos meses anteriores não recolhidos caso a demissão ocorra antes de 07/07/2020, além do recolhimento da multa de 40% em caso de rescisão sem justa causa.

 

Convenções e Acordos
 

Os prazos das Convenções Coletivas e dos Acordos Coletivos de Trabalho vencidos ou que tenham o vencimento no prazo de 180 dias (antes ou depois) do dia 22/3/2020 poderão ser prorrogados por mais 90 dias.

Suspensão do contrato
 

A previsão mais relevante da Medida é a suspensão do contrato de trabalho pelo período de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador. No referido período, este poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor a ser definido livremente via negociação entre as partes.

 

O Governo Federal fala sobre uma segunda Medida Provisória, a ser editada, e que irá dispor sobre a participação deste nos casos de suspensão do contrato de trabalho ou de redução da carga horária e de salário, com a antecipação do seguro-desemprego.

 

Entretanto, ao longo desta segunda-feira, 23, o Presidente da República anunciou em suas redes sociais que determinou a revogação do art. 18 da MP, o qual permitia a suspensão mencionada sem a obrigatoriedade de pagamento de salário, situação que deve ser regularizada nos próximos dias e enseja atenção e acompanhamento constantes.

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