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Isenção do IPTU


A gratuidade de IPTU veio em decorrência da necessidade de facilitar e melhorar a vida das pessoas no que se refere sua moradia, ajudando-as com o não pagamento de mais um imposto. Como o IPTU é cobrado pelos Municípios, as regras sobre a possibilidade ou não de isenção são estabelecidas por leis municipais.

Portanto, não existe uma legislação federal que garanta especificamente e totalmente esta isenção aos idosos maiores de 60 anos. O que existem são legislações municipais que tratam da questão. Para que o interessado tome conhecimento se há ou não isenção em seu município, o ideal é que procure o atendimento ao cidadão da sua cidade ou consulte um advogado especialista da sua cidade.


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