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Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Compensa RS

12/09/2018

 

O prazo de adesão ao Programa COMPENSA-RS, foi prorrogado até o dia 28/09/2018. O programa permite a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.

 

São passíveis de enquadramento no Programa Compensa/RS os créditos tributários e não tributários, ajuizados ou não, inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015.

A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório.

 

Os devedores de impostos (empresas em sua maioria) que têm débitos em dívida ativa (aquela que o Estado tem a receber) podem regularizar sua situação usando precatórios vencidos. As empresas podem ser donas originais dos títulos ou comprá-los (as transações resultam em deságio ao primeiro dono, que na maioria das vezes é um servidor).

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