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Quem recusa teste do bafômetro, esta suscetível a multa?

21/05/2018

 

 

Segundo o MPF (Ministério Público Federal), a recusa de realizar o teste do bafômetro não pode por si só ser usada para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista.

Isso seguiria a tese de que o ato violaria o direito de defesa do individuo, que impede que o sujeito seja compelido a produzir provas contra si mesmo.

Para o subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, “se o indivíduo não pode ser compelido a se auto incriminar, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro, competindo à autoridade fiscalizadora provar a embriaguez a fim de aplicar as sanções previstas”.

 

 

Notícia redigitada a partir do site JusBrasil, publicada por  Rivaldo F. S. Mendonça Jr.

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