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Reconhecimento de paternidade após a morte e pagamento de pensão desde 1999.

13/04/2018

 

Bagatini & Bergamaschi advogados garante a menor o reconhecimento de paternidade após falecimento de seu pai, ocorrido em 1999 tendo direito do pagamento do benefício de pensão por morte desde a data do óbito.

 

O Tribunal Regional Federal da 4º região confirmou em decisão unânime a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento de pensão por morte a filho menor, desde o falecimento de seu pai no ano de 1999.

 

O Autor, no ano de 2015, conseguiu judicialmente o reconhecimento de sua paternidade, momento em que descobriu que seu genitor havia falecido ainda em 1999. Assim, após o reconhecimento da paternidade por meio de processo judicial, foi encaminhado ao INSS pedido de pensão por morte, o qual foi reconhecido, todavia com o pagamento a partir do requerimento administrativo.

 

Uma vez que o Autor era menor de idade, e para ele não deveria ser aplicada a prescrição, fora ajuizado processo que reconheceu o direito ao pagamento de pensão desde o ano 1999, quando seu pai faleceu.

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