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Juíza de Encantado/RS fixa multa de 20%

09/08/2017

 

Juíza fixa multa de 20% sobre o valor da dívida, caso o devedor não indicar quais são e onde estão os bens de sua propriedade sujeitos à penhora, ou comprove nada possuir.

 

Ato atentatório à dignidade da Justiça é o que entende a 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado/RS ao fixar multa de 20% sobre valor atualizado do débito caso empresa devedora não indique o paradeiro de bens de sua propriedade sujeitos à penhora, ou deixe de comprovar que nada possui.


A decisão é apoiada no artigo 774, V, do Novo Código de Processo Civil, e embora já houvesse previsão semelhante desde o CPC/1973, não se trata de uma medida adotada com frequência pelos julgadores.

 

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