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Beneficiados pela previdência podem ser chamados para realização de nova perícia

08/11/2016

 

 

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739: NECESSIDADE DE CONTINUIDADE NO TRATAMENTO DE SAÚDE.

 

Todos aqueles que possuem benefícios previdenciários de auxílio-doença e/ou aposentadorias por invalidez judiciais, devem ficar atentos para a possibilidade de serem chamados para realizar nova perícia, por isso a necessidade de atualização de atestados, laudos e exames, para comprovar a incapacidade para o trabalho.

 

 

O processo de revisão dos benefícios por incapacidade, instituído pela Medida Provisória nº 739, foi iniciado há pouco mais de um mês. Segundo dados divulgados pela Previdência Social já foram enviadas “79.494 cartas a beneficiários do auxílio-doença, o que corresponde a 52,88% do total previsto para o 1º e 2º lotes (até 39 anos de idade; e de 40 a 45 anos de idade).”

A partir da divulgação pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário de que seriam convocados, os aposentados por invalidez e as pessoas que recebem auxílio-doença, para submeterem-se a perícias no INSS, muitos beneficiários ficaram extremamente preocupados com a possibilidade de terem seus benefícios suspensos ou até cancelados definitivamente.

Desde o início da realização das perícias, tem-se observado que muitos benefícios já foram suspensos ou cancelados, em razão da revisão. Ainda segundo dados do próprio INSS, 8.442 benefícios de auxílios-doença já foram cancelados, gerando uma economia anual de R$ 139 milhões aos cofres da Autarquia. “Esse é o resultado do balanço inicial do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, que, nessa primeira fase está reavaliando os auxílios-doença concedidos há mais tempo a segurados com idade menor que 46 anos.”

 

Segundo o que estabelece a MP 739, apenas as aposentadorias por invalidez e os auxílios-doença estão passando por essa revisão, no intuito de verificar a incapacidade e/ou cancelar benefícios obtidos por meio fraudulento.

Apesar da iniciativa louvável, no intuito de conter gastos e diminuir fraudes, é de conhecimento de todos a má fama das perícias da Previdência Social. Muitos abusos estão acontecendo e, infelizmente, há muitos benefícios que estão sendo cancelados indevidamente. Dentre esses, muitos são de pessoas que não possuem condições de retornar ao trabalho em razão da doença que lhes acomete. Via de regra, as suspensões tidas como indevidas irão resultar em milhares de novas ações judiciais contra o INSS, fazendo com que esse permaneça como o responsável pela maior parte dos processos que tramitam na justiça brasileira.

 

Bagatini & Bergamaschi Advogados orienta a todos aqueles que foram ou que podem via a ser convocados para a perícia no INSS, que renovem seus exames e laudos, façam avaliações médicas periódicas, a fim de comprovar a habitualidade no tratamento. A revalidação dos exames e atestados médicos é fundamental para comprovar a incapacidade para o retorno as atividades laborais, se for o caso, aumentando as chances de manutenção do benefício.

Chegar à perícia sem exames, laudos, atestados, receitas médicas, declarações de fisioterapia, entre outros, vai facilitar o objetivo do Governo que é o de cortar gastos, cancelando o pagamento do maior número possível de benefícios.

 

Os critérios levados em conta para a convocação são, principalmente: 1) idade do segurado: beneficiários com idade menor serão convocados inicialmente; 2) tempo de manutenção do benefício: benefícios concedidos há mais tempo serão convocados primeiro. O INSS também poderá adotar outros critérios que entender necessários para dar maior efetividade à revisão.  Apenas os aposentados por invalidez, maiores de 60 anos, estão dispensados da revisão.

 

Se acaso acontecer de o benefício ser cancelado pela decisão da perícia médica do INSS, restará ao prejudicado buscar o Poder Judiciário, ingressando com ação de restabelecimento de benefício com advogados de sua confiança, onde será submetido a uma perícia médica judicial, com expert de confiança do Juízo responsável pelo julgamento da causa, com isso, aumentam as chances de ter o benefício restabelecido caso realmente seja constatada a falta de condições para retornar ao trabalho.

 

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