Boa notícia para os motoristas de caminhão! Agora os profissionais da boleia podem ser incluídos na categoria de Microempreendedor Individual. O chamado MEI Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada pela presidência no final do ano passado. A ação visa retirar da informalidade esta classe e tornar o processo de inclusão no regime previdenciário brasileiro mais simples e barato.
Assim, os caminhoneiros poderão emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria. Os caminhoneiros que aderirem a essa modalidade podem faturar até R$ 251.600 anualmente.
A contribuição mensal para a Seguridade Social dos transportadores incluídos na MEI Caminhoneiro será de 12% sobre o salário mínimo.
💻 Para se cadastrar na categoria, acesse o portal Gov.br e confira a página dedicada ao MEI Caminhoneiro com todas as informações e etapas do cadastro.
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